Comunicado à Imprensa

 Corrupção em Licenciamentos da CML ?

 Após uma investigação junto dos serviços municipais, responsáveis pelo licenciamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo na Rua José Lins do Rêgo, os moradores desta rua estão em condições de afirmar que este processo está repleto de ilegalidades, que indiciam uma forte probabilidade de estarmos perante mais um caso de corrupção na CML. Os factos a seguir enumerados são claros e não deixam margem para outra interpretação.  

 1.Desde 1997 que os moradores da Rua José Lins do Rêgo (vulgo Praceta), se opõem à destruição de um jardim público, para a construção de um parque de estacionamento privado.

 2. Na sequência desta luta, no dia 18 de Agosto de 2001, nas instalações da EMEL (Av. Berna), a convite da CML se manifestaram abertamente contra localização do citado parque, apresentando alternativas para a sua localização. A CML comprometeu-se, na altura, como devia, a consultar os moradores sobre as eventuais decisões que tomasse, se as mesmas os afectassem.

 3.Como é sabido foram surpreendido no 11 de Outubro, com uma ocupação ilegal da via pública, para a montagem de um estaleiro para o início das obras do referido parque.

 4.Este facto contrariava os anteriores compromissos da CML com os moradores

 5. Recorde-se que por diversas vezes, depois de Agosto de 2001, os moradores procuraram junto da CML obter informações sobre o referido processo. Uma das últimas vezes, foi enviado um pedido de audiência, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 11 de Fevereiro de 2003. Esta instituição pública sempre se recusou a dar qualquer informação, e nem sequer se dignou a responder aos munícipes.

 6. Após inúmeras tentativas, no dia 22 de Outubro de 2003, pelas 14h45 minutos, os moradores foram  finalmente recebidos pela técnica a quem está confiada processo de licenciamento do referido parque- Engenheira Helena Cunha Lopes, do Departamento de Gestão Urbanística 2 – Zona Oriental , da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, superiormente dirigida por Dr. José Menezes e Teles. Os moradores verificam incrédulos que o processo e todo o licenciamento possui graves lacunas, omissões e irregularidades que indiciam estarmos perante mais um caso de corrupção. Passemos aos factos.

 7. A CML até ao momento a única licença que emitiu foi a de escavação (licença nº 1316/O/2001 , por três vezes prorrogada).

 8. A CML não emitiu qualquer licença de ocupação da via pública, nomeadamente para a montagem do estaleiro .

 9. A CML não emitiu também qualquer licença de construção.

 Estes factos só por si são preocupantes sobre o funcionamento da CML. Pois não é crível que se possa lançar uma obra desta natureza, sem que todos os estudos técnicos, aprovações do projecto e licenciamentos tenha sido concluídos. O único objectivo que se configura, com esta estratégia é criar um facto consumado: a destruição imediata do jardim e a abertura de uma cratera. Perante este cenário os moradores estariam, em princípio dispostos a aceitar qualquer projecto para o referido parque de estacionamento. As revelações não pararam por aqui.

 10. Os moradores são informados que a CML passara a referida licença de escavação, porque os moradores haviam concordado não apenas com a localização do parque, mas também que  o mesmo tivesse dois andares. Um para a Associação promotora da sua construção e outro para exploração.

 11. Instada a mostrar as provas que os moradores alguma vez tivessem concordado com estes pontos, a funcionária municipal remete-se ao silêncio. Não encontra uma única prova.. Constata-se então que o processo da CML fora expurgado de todos os elementos que atestavam a oposição dos moradores ao referido parque, como cartas, os abaixo assinados e pedidos de informação e audiência nunca respondidos. Os únicos elementos que constavam no processo eram os da entidade promotora da construção do parque.

 12. Embora não constando no processo, e sendo sistematicamente afastados dele, a alegada posição moradores servia no entanto para justificar a localização do parque e a construção de um segundo andar no parque, custeado pela CML.A exploração deste andar, será regulada através de um Protocolo entre a CML e a entidade promotora do Parque, cujos elementos constituintes e respectivos domicílios são totalmente ignorados do Município. Facto que não o impede de financiar esta entidade com património e recursos públicos. Esta embora seja estatutariamente uma Associação sem fins lucrativos, passaria a explorar comercialmente o parque, tornando-se assim numa mini EMEL. Os contornos deste negócio, congeminado nos meandros da CML, aparecia assim à luz do dia, sob a capa de estar a ir ao encontro dos desejos dos moradores que nunca foram ouvidos.

É urgente saber toda  a verdade. Quem decidiu passar uma licença de escavação, sem sequer existir aprovado um projecto de construção? Quem expurgou do processo os documentos sobre a posição dos moradores? Quem em nome dos moradores acrescentou ao projecto inicial mais um piso no parque, para ser explorado depois comercialmente?  Estas e muitas outras perguntas exigem uma resposta adequada das autoridades e da CML.

  Comissão de Moradores da Rua José Lins do Rêgo

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