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Crime
de Peculato ? Abuso de funções ? (apropriação
ilícita de bens públicos para uso privado)
Junta
Freguesia do Campo Grande: Propaganda Partidária com recursos públicos.
A
menos de três dias do fim da campanha eleitoral, o actual executivo desta
junta de freguesia, pertencente ao PSD, editou o boletim informativo da autarquia onde faz
descaradamente o apelo voto no PSD ! Ao
todo são 20 páginas profusamente ilustradas com fotos dos candidatos deste
partido ( ver ). O pretexto utilizado foi o de fazer um balanço da obra realizada, em
plena campanha eleitoral e com dinheiros do erário público.
Os
candidatos da Oposição, identificados com o anterior executivo são
criticados, e os eleitores induzidos a darem o seu voto ao actual
presidente se querem a continuidade da "obra" que está a ser
realizada.
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Este
facto demonstra aquilo que frequentemente temos dito nas páginas deste
jornal: muitos autarcas actuam na mais completa impunidade, com total desrespeito pelas
regras democráticas.
Um
análise deste boletim permite-nos constatar que foi violada de forma grosseira a Lei Eleitoral dos Orgãos Autárquicos
(Lei orgânica nº1/2001, de 14 de Agosto), nomeadamente o artigo 41º, que
impõe o dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas. Nela se
determina de forma clara que os titulares de cargos públicos, não podem
directa ou indirectamente intervir na campanha eleitoral praticando actos que
possam favorecer ou prejudicar uma candidatura. As penas estão previstas
nos artigos 172º. e 184ª.
O
expediente de propaganda usado no boletim foi uma entrevista fictícia a
Valdemar Salgado, o actual presidente e candidato da Junta de Freguesia. Começa
a mesma por fazer um balanço critico do executivo anterior (PS/PCP), passando
depois a promover a obra realizada e o seus projectos futuros dos actuais
autarcas.
Entre
as poucas obras que mencionam há uma que é posta em destaque por este
presidente/candidato:
O
arranjo de 300 logradouros (pequenos quintais) pertencentes a
particulares. Ao longo do último ano a Junta assumiu como a tarefa de os limpar
e arranjar. Durante a campanha eleitoral, foram mesmo
reforçadas as equipas que se dedicam a estes
trabalhos. A confusão entre o público
e o privado é total, para espanto de quem tem conhecimento destas acções.
No
boletim, em
diversos páginas, o candidato/presidente em exercício, adverte os
moradores/eleitores que se querem que os seus quintais continuem a ser limpos no futuro,
a única alternativa que lhes resta a darem-lhes o voto no dia 9 de Outubro. Este
candidato seria o único que pode assegurar esta continuidade de limpezas. A palavra continuidade é sistematicamente
repetida ao longo de todo o texto.
Perante
estas práticas, o mínimo que se pode esperar é uma intervenção das
autoridades competentes, de modo a restabelecer equidade e imparcialidade
esperada dos orgãos do Estado democrático.
Os
métodos de propaganda
usados durante décadas pela ditadura continuam 30 anos após o seu derrube.
Tudo isto se passa perante o mais completo alheamento cívico dos cidadãos,
para os quais as eleições se estão a transformar numa farsa.
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